Ementa: Fica criado o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA – do Município de Linhares, cumprindo a determinação contida nas disposições do artigo 31, Parágrafo Único, artigo 65, Parágrafo 1º, artigo 58, artigo 201, item XXIII e artigo 235 da Lei Orgânica Municipal de 05/04/90.