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  Lei 1.692/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre as alterações nos anexos I e II da Lei Nº. 1.448/90 de 28/12/90, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/03/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.448/1990 28/12/1990ALTERAanexos I e II

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.776/1994 22/02/1994ALTERAanexos I e II

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