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  Lei 1.628/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NO ANEXO I DA LEI Nº 1330/89 DE 05 DE DEZEMBRO DE 1989; ALTERADA PELA LEI Nº 1444/90 DE 17 DE DEZEMBO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/05/1992

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.444/1990 17/12/1990MENCIONAalterou a 1330/89
Lei1.330/1989 05/12/1989ALTERAanexo I

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