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  Lei 1.625/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 1590/92 DE 17/03/92, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/05/1992

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Lei1.590/1991 17/03/1991ALTERAartigo 1º

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