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  Lei 1.595/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 13, DA LEI N° 1559/91 – DE 12/12/91, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/03/1992

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.571/1992 30/01/1992REVOGA TOTALMENTE
Lei1.562/1991 16/12/1991REVOGA TOTALMENTE
Lei1.559/1991 10/12/1991ALTERAparágrafo único do artigo 13

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