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  Lei 1.547/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º, DA LEI Nº 1203/88 DE 14/03/88, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/09/1991

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Lei1.203/1988 14/06/1988ALTERAartigo 2º

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