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  Lei 1.524/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: “PRORROGA PRAZO DE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, AUTORIZADA PELA LEI Nº 1360/90 DE 05 DE ABRIL DE 1990, ALTERADA PELA LEI Nº 1487/91, DE 07 DE MAIO DE 1991.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/07/1991

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.487/1991 07/05/1991MENCIONA
Lei1.360/1990 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.568/1992 30/01/1992MENCIONAlei ALTERAdora da lei 1.360

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