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  Lei 1.522/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: “AUTORIZA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO A SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/07/1991

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.347/1990 25/01/1990MENCIONAartigo 41, incisos I e II

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