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  Lei 1.463/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO I, DA LEI Nº 1330/89, DE 05/12/89, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Revogada
Data do Ato: 13/03/1991

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.330/1989 05/12/1989ALTERAanexo I

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.811/1994 10/11/1994REVOGA TOTALMENTE

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