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  Lei 1.439/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 224 DA LEI Nº 1.347/90, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/12/1990

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Lei1.347/1990 25/01/1990ALTERAartigo 224

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