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  Lei 1.415/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO ANEXO I DA LEI Nº 1329/89, DE 05/12/89, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/09/1990

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Lei1.329/1989 05/12/1989ALTERAanexo I

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