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  Lei 1.390/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: “ALTERA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 1º, DO ARTIGO 2º, DA LEI Nº 1379/90, DE 12/06/90, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/06/1990

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Lei1.379/1990 12/06/1990ALTERA§ 1º do artigo 2º

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