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  Lei 1.381/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: “DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 1º, DO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 1300/89, DE 19/09/89, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/06/1990

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Lei1.300/1989 19/09/1989ALTERA§ 1º do artigo 1º

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