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  Lei 1.299/1989 ATO ORIGINAL

Ementa: “CRIA CARGO COMISSIONADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/09/1989

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.294/1989 24/08/1989ALTERAanexo VII

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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