LEI Nº 1299, DE 19 DE SETEMBRO DE 1989.
“CRIA
CARGO COMISSIONADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO
MUNICIPAL DE LINHARES, Estado do Espírito Santo: faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado 01 (um) Cargo Comissionado de
Engenheiro Agrônomo – Padrão C.06, subordinado à Secretaria Municipal de
Agricultura.
Art. 2º Fica incluído no Anexo VII, da Lei nº 1294/89,
referente a gratificação de representação, o Cargo de Chefe do Hortão Municipal,
no índice de 100% (cem por cento) de seus vencimentos.
Art. 3º Esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE
E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura
Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos dezenove dias do mês de
setembro do ano de mil novecentos e oitenta e nove.
Registrada e Publicada nesta
Secretaria, data supra.
Jair Corrêa
Secretário Municipal
de Administração e dos Recursos Humanos.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Linhares.