Ementa: “FIXA DIÁRIA DOS VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES – ES., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/05/1989

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.200/1988 26/04/1988REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Legislação