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  Lei 1.188/1987 ATO ORIGINAL

Ementa: “ALTERA O ARTIGO 1º, DA LEI Nº 1.052/84, DE 14/11/84, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/12/1987

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Lei1.052/1984 14/11/1984ALTERAartigo 1º

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