Ementa: GARANTE A DESTINAÇÃO DE ESPAÇO FÍSICO EM UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DE CULTU RA, PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES PROMOVIDAS POR PROFISSIONAIS E ESTUDANTES DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 26/09/2016