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  Lei Complementar 37/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 2.330, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/08/2016

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Lei Complementar2.330/2002 19/12/2002ALTERA art. 113, §3º
Lei Complementar2.330/2002 19/12/2002ALTERA art. 121

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