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  Lei 3.579/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 22 DA LEI Nº 3.203, DE 29 DE JUNHO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/03/2016

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Lei3.203/2012 29/06/2012ALTERAArtigo 22

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