Ementa: DISPÕES SOBRE A ALTERAÇÃO DO QUADRO DESCRITIVO DO ARTIGO 1.º, DA LEI Nº 3.271/2013, ESTRITAMENTE QUANTO ÀS ESPECIFICAÇÕES DA FUNÇÃO DE EDUCADOR SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/02/2016