LEI Nº 3.578, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2016.

DISPÕES SOBRE A ALTERAÇÃO DO QUADRO DESCRITIVO DO ARTIGO 1.º, DA LEI Nº 3.271/2013, ESTRITAMENTE QUANTO ÀS ESPECIFICAÇÕES DA FUNÇÃO DE EDUCADOR SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o quadro descritivo do artigo 1.º, da Lei n.º 3.271/2013, estritamente quanto às especificações da função de Educador Social, passando a vigorar conforme segue abaixo:

VAGAS	FUNÇÃO	QUALIFICAÇÃO MÍNIMA	CARGA HORÁRIA DIÁRIA	SALÁRIO BASE
59	EDUCADOR SOCIAL	Nível Médio	06 horas	R$ 915,64

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com validade até 31 de dezembro de 2016.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos vinte e quatro dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezesseis.

JAIR CORRÊA

Prefeito Municipal

REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SECRETARIA, DATA SUPRA.

JOÃO PEREIRA DO NASCIMENTO

Secretário Municipal de Administração e dos Recursos Humanos

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Linhares.