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  Lei 3.576/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 4º DO ART. 106, DA LEI Nº 1.347, DE 25 DE JANEIRO DE 1990.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/02/2016

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Lei1.347/1990 25/01/1990ALTERAArt. 106, p4

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