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  Lei 1.177/1987 ATO ORIGINAL

Ementa: “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 1.158/87, DE 06 DE MAIO DE 1.987.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/10/1987

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Lei1.158/1987 06/05/1987ALTERAartigo 1º

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