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  Lei 3.551/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 2º, DA LEI Nº 3.371, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/12/2015

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Lei3.371/2013 19/12/2013ALTERAArtigo 2º

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