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  Lei 3.529/2015

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR A CONCESSÃO ONEROSA DE USO DE ESPAÇO PÚBLICA NO AERÓDROMO DO MUNICÍPIO, ESPECIFICAMENTE PARA CONSTRUÇÃO E USO DE HANGARES, DESTINADOS AO ABRIGO DE AERONAVES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/09/2015

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

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