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  Lei 3.477/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N° 3.344 DE 27 DE AGOSTO DE 2013, PROMOVE REALINHAMENTO DA PROGRESSÃO PREVISTA NO ANEXO III, EXTINGUE E CRIA CARGO, DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 15 DA LEI Nº 3344/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/01/2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.127/2011 01/11/2011REVOGAnível VIII do anexo II
Lei3.096/2011 04/08/2011REVOGAartigos 6º e 7º do Título IV - Capítulo I
Lei3.344/2013 27/08/2013MENCIONAArt. 15, p1
Lei3.344/2013 27/08/2013INCLUIAnexos III e IV
Lei3.344/2013 27/08/2013ALTERA§ 1° do artigo 5°; parágrafo 1º do Art. 15 e Anexos I e II

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.672/2017 24/07/2017EXCLUICargos de Assessor Conjunto de Procuradoria e Comissões e Assessor Conjunto de Procuradoria e Mesa Diretora

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