Ementa: “CRIA CONSELHO TARIFÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Revogada
Data do Ato: 03/06/1987

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.338/1989 22/12/1989REVOGA TOTALMENTE

Sobre

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Legislação