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  Lei 3.385/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 17 DA LEI Nº 3.344, DE 27 DE AGOSTO DE 2013.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/02/2014

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Lei3.344/2013 27/08/2013ALTERAcaput do Artigo 17

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