Ementa: INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE LINHARES ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/12/2013

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.828/2009 17/02/2009MENCIONA
Lei1.879/1995 20/12/1995MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Legislação