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  Lei 3.364/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DE PESSOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/12/2013

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Lei3.338/2013 09/08/2013MENCIONA
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Lei3.271/2013 25/02/2013MENCIONA
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