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  Lei 3.323/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO DE DÉBITOS FISCAIS (PPI, CONCERNENTE AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/06/2013

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Lei2.662/2006 29/12/2006MENCIONAArtigos 269 e 270; § 1º do artigo 269

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