Ementa: DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DE PESSOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/06/2013

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.259/2013 03/01/2013ALTERAProrroga prazo do artigo 1º
Lei3.258/2013 03/01/2013ALTERAProrroga prazo do artigo 1º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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