Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALTERAR O QUANTITATIVO DE VAGAS DAS FUNÇÕES DE PROFESSOR MAE-2 E TÉCNICO PEDAGÓGICO TPE-2, CONSTANTES DA LEI Nº 3.270, DE 25/02/2013, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.