Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO RELACIONADA ÀS ATIVIDADES DO “PROJETO DE TRABALHO SOCIAL, NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL” DO GOVERNO FEDERAL, ADERIDO PELO MUNICÍPIO DE LINHARES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/05/2013

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.936/2010 31/03/2010MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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