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  Lei 3.299/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA QUANTITATIVO DE VAGAS DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO CONSTANTES DO ANEXO I DA LEI Nº 1.330/89, DE 05/12/89, E SUAS ALTERAÇÕES VIGENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/05/2013

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Lei1.330/1989 05/12/1989ALTERAQuantitativos de vagas de cargos do Anexo I

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