LEI Nº 3.299, DE 08 DE MAIO DE 2013.

ALTERA QUANTITATIVO DE VAGAS DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO CONSTANTES DO ANEXO I DA LEI Nº 1.330/89, DE 05/12/89, E SUAS ALTERAÇÕES VIGENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados os quantitativos de vagas de cargos de provimento efetivo constantes do ANEXO I da Lei 1330/89, de 05/12/89, e suas alterações vigentes, passando a vigorar conforme a seguir:

GRUPO OCUPACIONAL	QUANTIDADE	CARGO	CARREIRA
APOIO TÉCNICO ADMINISTRATIVO	7	AGENTE FISCAL AMBIENTAL	VI
NÍVEL SUPERIOR	80	ASSISTENTE SOCIAL	X

Art. 2º Os cargos não mencionados no art. 1º desta Lei permanecem inalterados, em conformidade com a Lei 1330/89 e suas alterações vigentes.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos oito dias do mês de maio do ano de dois mil e treze.

JAIR CORRÊA

Prefeito Municipal

REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SECRETARIA, DATA SUPRA.

JOÃO PEREIRA DO NASCIMENTO

Secretário Municipal de Administração e dos Recursos Humanos

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Linhares.