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  Lei 3.178/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA QUANTITATIVO DE VAGAS DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO CONSTANTES DO ANEXO I DA LEI Nº 1.330/89, DE 05/12/89, E SUAS ALTERAÇÕES VIGENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/04/2012

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.330/1989 05/12/1989ALTERAQuantitativo de vagas de cargos do anexo I

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