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  Lei 3.110/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISO I, DA LEI Nº 3.019 DE 18 DE JANEIRO DE 2011.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/09/2011

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Lei3.019/2011 18/01/2011ALTERAInciso I, artigo 5º

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