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  Lei 3.108/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 3.082, DE 01/07/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/09/2011

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Lei3.082/2011 01/07/2011MENCIONA
Lei3.082/2011 01/07/2011ALTERAArtigo 2º

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