Ementa: FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A FORNECER O PASSE LIVRE AO IDOSO COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE, NO MUNICÍPIO DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Declarada Inconstitucional
Data do Ato: 08/08/2011