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  Lei 3.037/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA INCISO VI, ALÍNEAS “A” E “B” AO ARTIGO 3º DA LEI Nº 2404/03, DE 11/12/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/04/2011

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Lei2.404/2003 11/12/2003INCLUIInciso VI e alíneas "a" e "b" ao Artigo 3º

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