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  Lei 3.005/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 21, DA LEI Nº. 2.865, DE 17 DE JULHO DE 2009.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/11/2010

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.865/2009 17/07/2009ALTERAartigo 21

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Decreto458/2022 29/03/2022MENCIONA

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