Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PRORROGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/05/2010

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.836/2009 05/05/2009MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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