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  Lei 2.945/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A APOSIÇÃO DA ADVERTÊNCIA – SE BEBER, NÃO DIRIJA. – EM PEÇAS DE PROPAGANDA DE BARES E SIMILARES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LINHARES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/04/2010

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Lei2.284/2002 03/05/2002MENCIONA

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