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  Lei 4.080/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE LINHARES A POSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO DE SEUS DOCUMENTOS ARRECADATÓRIOS, FATURAS OU BOLETOS POR MEIO DE PAGAMENTO ELETRÔNICO INSTANTÂNEO, SEM PREJUÍZO DAS FORMAS JÁ PRATICADAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/10/2022

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