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  Decreto 1.592/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ATUALIZA A UNIDADE DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO DE LINHARES PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/12/2023

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Lei Complementar10/2011 23/12/2011MENCIONAartigo 71

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