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  Lei 4.178/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LINHARES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/12/2023

Temas

ORÇAMENTO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.147/2023 24/07/2023MENCIONAartigo 22; artigo 7º
Lei4.019/2021 23/12/2021MENCIONA Plano Plurianual (PPA) de 2022-2025,
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 5°, do artigo 119

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto1.819/2024 21/10/2024MENCIONA
Decreto1.696/2024 26/09/2024MENCIONA
Decreto1.529/2024 29/08/2024MENCIONA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.
Decreto1.508/2024 20/08/2024MENCIONA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.
Decreto1.056/2024 20/06/2024MENCIONAexercício de 2024
Decreto872/2024 16/05/2024MENCIONA
Decreto164/2024 06/02/2024MENCIONALei Orçamentária Anual - LOA/2024

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