Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DAS ALÍNEAS “A” E “B” DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 3.969, DE 11 DE JUNHO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES PARA AS SOCIEDADES CIVIS, ASSOCIAÇÕES E FUNDA-ÇÕES SEREM DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LINHARES.