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  Decreto 1.246/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO DE AÇÃO, PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/09/2023

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Lei Complementar105/2023 31/07/2023MENCIONAartigo 5º, inciso IV, alínea “m”

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